ANÁLISE DO MARCO LEGAL DA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO EM CASOS LATINO-AMERICANOS

Resumen

O processo de regulação dos serviços de saneamento apresenta-se ainda em construção na América Latina. Asreformas iniciadas na década de 1990 subsidiam o atual arranjo das instituições que efetuam a regulação daprestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Este artigo justifica-se por ajudar nacompreensão dos perfis das agências de regulação existentes no Brasil, Colômbia, Panamá, Paraguai e Uruguai,com o objetivo principal de verificar as finalidades regulatórias frente às demandas sociais. Para tanto, foramavaliados exemplos diversos de instituições de regulação dos serviços de saneamento: quatro federais, cincoestaduais e três municipais. Por meio da Análise de Conteúdo realizou-se a classificação hierárquica do corpusanalisado, composto por documentos legais das agências de regulação. A delimitação do conjunto de legislaçõesdas agências federais, mostrou o viés de regulação tarifária, a determinação de regras e as formas de controle,além de evidenciar o foco da regulação na qualidade dos serviços, as competências do ente regulador e aorganização do corpo gestor das instituições. Por outro lado, o conjunto de leis que relacionadas às agênciasestaduais e municipais apresenta características de regulação técnica, contemplando a determinação de regras, ademarcação das competências das referidas instituições, bem como a organização do corpo gestor. As delimitaçõesrelacionadas às políticas públicas, no que tange aos princípios da universalização e equidade dos serviços desaneamento, apresentaram pouca manifestação nos textos das leis, revelando a ausência de vínculos explícitosentre marcos legais e a gestão pública.

Palavras-chave: regulação; saneamento básico; controle social.