FERNANDES COHELO, B. ART. 4º DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE): ANÁLISE CRÍTICA E SOLUÇÕES PARA A EFETIVA APLICABILIDADE DOS PRECEITOS. Amicus Curiae. Segunda Época, [S. l.], n. 5, 2012. Disponível em: https://revistas.unam.mx/index.php/amicus/article/view/29267. Acesso em: 14 jun. 2024.