Administração Pública em prol da realização do direito fundamental ao desenvolvimento: o Direito Administrativo Social

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Publicado: jul 31, 2020
DOI: https://doi.org/10.22201/fder.24488933e.2020.277-2.76368

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Adriana da Costa Ricardo Schier
Centro Universitário Autônomo do Brasil

Resumen

Partindo da premissa de que enorme parcela da população ainda carece de acesso aos bens mais essenciais da vida, o presente artigo aborda a necessária efetivação do direito ao desenvolvimento, a partir da compreensão fundada no pensamento de Amartya Sen, que indica tal direito como aquele que confere a cada indivíduo as condições de expandir suas capacidades para gozarem da vida que escolherem. Nesse cenário, refere-se a necessidade de releitura dos papeis do Estado, reconhecendo-se o dever inarredável do poder público de contribuir para o atingimento das metas previstas na Agenda 2030, da ONU. Revisita-se, assim, a ideia de um Direito Administrativo Social, como um novo repensar dos institutos desse ramo do direito público, essencial para a construção de um mundo em que “ninguém seja deixado para trás.”

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Cómo citar
da Costa Ricardo Schier, A. (2020). Administração Pública em prol da realização do direito fundamental ao desenvolvimento: o Direito Administrativo Social. Revista De La Facultad De Derecho De México, 70(277-2), 733–764. https://doi.org/10.22201/fder.24488933e.2020.277-2.76368

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Biografía del autor/a

Adriana da Costa Ricardo Schier, Centro Universitário Autônomo do Brasil

Professora de Direito Administrativo do Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil e do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Pós-Doutora em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Mestre e Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional do UniBrasil – NUPECONST. Vice-Presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Membro da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB-PR. Advogada.

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