Transgender people and their right to social security in Brazil
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Abstract
This paper aims to analyse the consequences of the recognition of the right to self-identification of gender for the purpose of obtaining social security rights in Brazil that embrace binary factors of discrimination. Even though some researchers have already addressed this issue with certain solutions for transsexuals and transvestites, it is still necessary to deepen the debate regarding the encompass of all gender identities and expressions in order to identify the general criteria for their inclusion in Social Security. Therefore, the study aims to understand the current classification of the transgender population, the jurisprudential framework about their access to social rights, especially rights that require a provision from the state, as well as the functioning and foundations of the brazilian social security system built from a binary conception. The methodology used was substantially theoretical, exploratory and descriptive. The technical procedures used were bibliographic and documentary. The information collected was analyzed qualitatively in order to identify, synthesize and discuss the main contributions, debates and challenges identified in the specialized literature. The results were used to describe possible solutions by the Judiciary or Legislative Power order to include all expressions of gender identity in brazilian social security system.
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