The administrative reform of the Judiciary in Brasil: measures, effects and impacts for to the citizen’s rights

Article Sidebar

PDF (Español (España))
Published: Mar 24, 2017
DOI: https://doi.org/10.1016/j.acso.2017.06.002

Main Article Content

Andrei Koerner
Professor asociado do Departamento de Ciência Politica, do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP).
Karen Elaine Sakalauska Barreira
Professora na Faculdades de Ciências Econômicas/Campinas, Doutoranda em Ciência Politica na UNICAMP, 2015.
Celly Cook Inatomi
Professora de Sociologia e Ciência Politica na Faculdade de Direito de Jaguariúna/SP.

Abstract

The article presents a political analysis of the judicial reform in Brazil from 2004 to 2015. It analyzes the reform measures adopted, their effects on the performance of the courts and their impact on the effectiveness of rights. It updates on work carried out by the authors in 2010, which analyzed the reforms implemented from 2004 to 2009. The most recent data show that the reforms intensified judicial activity and were able to stop the explosive increase in the number of cases in progress. But the reforms have not been able to curb demand, or to reduce the stock of ongoing processes. However, the most problematic is that the pattern of reform has important limitations to the effectiveness of the rights and the democratization of the judiciary.

Article Details

How to Cite
Koerner, A., Sakalauska Barreira, K. E., & Cook Inatomi, C. (2017). The administrative reform of the Judiciary in Brasil: measures, effects and impacts for to the citizen’s rights. Acta Sociológica, (72), 13–42. https://doi.org/10.1016/j.acso.2017.06.002
Author Biographies

Andrei Koerner, Professor asociado do Departamento de Ciência Politica, do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP).

Professor asociado do Departamento de Ciência Politica, do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP).

Karen Elaine Sakalauska Barreira, Professora na Faculdades de Ciências Econômicas/Campinas, Doutoranda em Ciência Politica na UNICAMP, 2015.

Professora na Faculdades de Ciências Econômicas/Campinas, Doutoranda em Ciência Politica na UNICAMP, 2015.

Celly Cook Inatomi, Professora de Sociologia e Ciência Politica na Faculdade de Direito de Jaguariúna/SP.

Professora de Sociologia e Ciência Politica na Faculdade de Direito de Jaguariúna/SP.